Ameaça no crime organizado
Incluído pela Lei 15.358/2026. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 147-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
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