PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Pedido de explicações em juízo
Código Penal · Art. 144
rubrica editorial
40 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 09/04/2024
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) · 09/04/2024