PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Omissão de socorro
Código Penal · Art. 135
Incluído pela Lei 12.653/2012. 30 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.653/2012
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).