PARTE ESPECIALTÍTULO ICAPÍTULO III
Condicionamento de atendimento
Código Penal · Art. 135-A
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.653/2012
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
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