PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Exposição ou abandono de recém-nascido
Código Penal · Art. 134
24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 27/08/2026
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 06/07/2026
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 18/06/2026
Rel. Humberto Martins · 03/06/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/06/2024
Rel. Messod Azulay Neto · 24/05/2024
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
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