Perigo para a vida ou saúde de outrem
Incluído pela Lei 9.777/1998. 319 decisões de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
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