PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Código Penal · Art. 132
Incluído pela Lei 9.777/1998. 65 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Histórico de alterações
1998incluído · Lei 9.777/1998
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998) Abandono de incapaz
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 01/04/2025
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 26/02/2025
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