PARTE ESPECIALTÍTULO ICAPÍTULO III
Perigo
Código Penal · Art. 132
Histórico de alterações
1998incluído · Lei 9.777/1998
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998) Abandono de incapaz