Art. 6-C
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 6-C
Incluído pela MP 928/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · MP 928/2020
Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
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