Art. 6-B
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 6-B
Incluído pela MP 928/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · MP 928/2020
Art. 6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011 , relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
(Vide ADI nº 6347)
(Vide ADI nº 6351)
(Vide ADI 6353)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
(Vig ência encerrada)
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