Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020, vigência encerrada.
Art. 6-D
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 6-D
Incluído pela MP 951/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · MP 951/2020
Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993 , na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita