Art. 4-D
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 4-D
Incluído pela Lei 14.035/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.035/2020
Art. 4º-D. O gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
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