Promulgação partes vetadas
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 3-I
Incluído pela Lei 14.019/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.019/2020
Art. 3º-I. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
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