Art. 3-F
Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Art. 3-F
Incluído pela Lei 14.019/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.019/2020
Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
(Vide ADPF 718)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita