Art. 4
Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014) · Art. 4
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
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