Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.490, de 2011.
Art. 9
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 9
Revogado pela Lei 12.490/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.490/2011
Art. 9º - A concessão, suspensão ou cancelamento do privilégio da franquia postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, serão competência do Conselho de Administração (C.A.).
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
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