Art. 10
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 10
Revogado pela Lei 12.490/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.490/2011
Art. 10 - As resoluções do Conselho de Administracão (C.A) referentes aos assuntos de que tratam os artigos 8º e 9º dependerão da homologação do Ministro das Comunicações.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
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