Art. 11
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 11
Redação atual dada pela Dec 538/1969.
Histórico de alterações
1969alterado · Dec 538/1969
Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969)
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