Art. 12
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 12
55 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Rel. Fernando Tavernard · 15/07/2026
Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama · 19/12/2025
Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino · 08/12/2025
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/09/2026
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 28/08/2025
Rel. Herman Benjamin · 15/04/2024
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