Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.490, de 2011.
Art. 8
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 8
Revogado pela Lei 12.490/2011.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.490/2011
Art. 8º - Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT serão aprovados pelo Conselho de Administração (C.A.) respeitados os acordos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do Conselho Interministerial de Preços.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
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