Art. 3
Redação atual dada pela Lei 12.490/2011.
Art. 3o A ECT tem a seguinte estrutura:
(Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
I - Assembleia Geral;
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
II - Conselho de Administração;
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
III - Diretoria Executiva; e (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
IV - Conselho Fiscal.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
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