Art. 2
Redação atual dada pela Lei 12.490/2011. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2016.
Art. 2º - À ECT compete:
I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional;
II - exercer nas condições estabelecidas nos artigos 15 e 16, as atividades alí definidas.
III - explorar os seguintes serviços postais:
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
a) logística integrada;
(Incluída pela Lei nº 12.490, de 2011)
b) financeiros; e (Incluída pela Lei nº 12.490, de 2011)
c) eletrônicos.
(Incluída pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
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