Art. 1

Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT;

nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967.

(Vide Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967)

§ 1o A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 2o A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 3o Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

I - constituir subsidiárias; e (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 4o É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3o atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 5o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 6o A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da concretização do ato correspondente.

(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)