Art. 15
Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975) · Art. 15
Art. 15 - O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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