CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais
Art. 4
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 4
Art. 4o Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2o .
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