CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Art. 13
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 13
Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.
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