CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Art. 11
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 11
Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço.
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