CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Art. 12
Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Art. 12
Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.
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