Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO
Art. 34
Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 34
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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