CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22
Competência Ambiental Comum · Art. 22
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita