CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20
Competência Ambiental Comum · Art. 20
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 20. O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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