CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35
Cofins Não Cumulativa · Art. 35
Redação atual dada pela Lei 10.925/2004.
Histórico de alterações
2004alterado · Lei 10.925/2004
Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)
(Vide Lei nº 10.925, de 2004)
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