CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 10
Código Florestal · Art. 10
Redação atual dada pela Lei 12.727/2012.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.727/2012
Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
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