Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965).
Art. 49
Código Florestal de 1965 · Art. 49
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.
(Art. 47 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita