PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS
Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição
Código Eleitoral · Art. 40
3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2021.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.