PARTE PRIMEIRA
Condição de eleitor
Código Eleitoral · Art. 4
rubrica editorial
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
(Vide art 14 da Constituição Federal)
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
(Vide art 14 da Constituição Federal)
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