PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Declaração de nulidade e prejuízo
Código Eleitoral · Art. 219
rubrica editorial
6 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.
Rel. Diego Carvalho Locatelli · 17/12/2025
Rel. André Mendonça · 27/05/2024
Rel. Dias Toffoli · 05/09/2022
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 02/09/2026
Rel. André Mendonça · 09/04/2026
Rel. Gilmar Mendes · 01/03/2024
- Art. 213: Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 214: Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 215: Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 216: Exercício do mandato durante recurso
- Art. 217: Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 218: Comunicação de diplomação de militar
- Art. 220: Nulidade da votação
- Art. 221: Anulação da votação
- Art. 222: Anulação da votação por vício
- Art. 223: Arguição de nulidade de ato
- Art. 224: Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 225: Voto no exterior
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