PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO V - DOS DIPLOMAS
Exercício do mandato durante recurso
Código Eleitoral · Art. 216
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2022.
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.