PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação

Art. 992

Código Civil · Art. 992

33 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

33 acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo6 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

0519067-63.2011.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 07/09/2026

REsp 2224656

Rel. Raul Araújo · 02/03/2026

5093712-42.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dinart Francisco Machado · 11/12/2025

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24 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo11 TST · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF2

REsp 2213948

Rel. Humberto Martins · 23/09/2026

0883151-92.2014.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/08/2026

0000107-36.2024.5.08.0105AIRR

Rel. Breno Medeiros · 18/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art992

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