PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador
Art. 909
Código Civil · Art. 909
9 acórdãos de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.
Rel. Marco Fábio Morsello · 13/05/2024
Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 12/11/2021
Rel. Fabio Tenenblat · 18/10/2021
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