PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Art. 876

Código Civil · Art. 876

6.096 acórdãos e 3.563 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;

obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

6.096 acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.350 TJRS · 1.164 TJSC · 500 TJMG · 419 TJMA · 402 TRF5 · 283 TJGO · 234 TJSP · 208 TRF3 · 198 TJBA · 185 TJPI · 155 TJPR · 102 TJMS · 98 TST · 88 TJDFT · 80 TJPE · 77 TJRN · 71 TJCE · 65 TJMT · 63 TJES · 53 TRF2 · 49 TJTO · 49 TRF1 · 36 TJPB · 31 TJPA · 28 TJRJ · 24 TJRO · 23 TJSE · 19 STJ · 14 TJAL · 9 TRF4 · 7 TJAM · 6 TCEPR · 3 TJRR · 2 CARF · 1 TNU

5030070-68.2024.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

0046122-87.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

0204918-58.2023.8.06.0117APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Flavio Vinicius Bastos Sousa · 29/10/2026

Ver todos os 6.096 acórdãos

3.563 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo1.995 TJSC · 333 TST · 268 TJMA · 182 TJGO · 128 TJPR · 94 TRF1 · 88 TJDFT · 77 TJCE · 68 TRF2 · 56 TRF4 · 44 TRF5 · 42 TJRS · 39 TJMG · 39 TJPE · 35 TJBA · 32 STJ · 21 TJSP · 14 TJPI · 2 STF · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJAM

0153070-11.2026.8.16.0000

Rel. Josely Dittrich Ribas · 28/10/2026

5020942-40.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5018395-27.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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