PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção II - Do Transporte de Pessoas
Art. 734
Código Civil · Art. 734
3.816 acórdãos e 681 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 23/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita