TÍTULO III - Do Domicílio
Art. 72
Código Civil · Art. 72
168 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Rel. Jane Franco Martins · 09/10/2026
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 30/09/2026
Rel. Leonor Aguena · 21/09/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/09/2026
Rel. Luiz José Dezena da Silva · 03/09/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/09/2026
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