Art. 591
Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 6.480 acórdãos e 3.640 decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual.
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