PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 478
Código Civil · Art. 478
4.564 acórdãos e 2.435 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Rel. Themis de Almeida Furquim · 29/10/2026
Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 29/10/2026
Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
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