PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 438

Código Civil · Art. 438

10 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

10 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA

1000078-19.2025.8.26.0125Apelação Cível

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 24/09/2026

8011579-51.2024.8.05.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adriano Augusto Gomes Borges · 27/08/2024

1008325-59.2022.8.26.0362Apelação Cível

Rel. Rodolfo Cesar Milano · 10/07/2024

Ver todos os 10 acórdãos

14 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJPR

AREsp 3086674

Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2026

REsp 2201985

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2026

REsp 2108479

Rel. Humberto Martins · 14/09/2026

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art438

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