PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 437

Código Civil · Art. 437

23 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

23 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJBA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST

0127749-96.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026

0004749-64.2020.8.19.0031APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 14/10/2026

0709043-19.2026.8.07.0007460

Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 08/09/2026

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26 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo10 TJSC · 6 TST · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA

AREsp 3086674

Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2026

REsp 2201985

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2026

5035692-49.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art437

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