TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 42

Código Civil · Art. 42

2.478 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

2.478 acórdãos de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo1.546 TJSC · 283 TJAL · 117 TJSP · 104 TJPI · 75 TJCE · 43 TJBA · 43 TJPE · 39 TJGO · 34 TJDFT · 31 TJRJ · 29 TJPB · 21 TJTO · 17 TJPR · 15 TJRS · 15 TJMA · 10 TJMS · 10 TJRO · 8 TJPA · 8 TJRN · 7 TJSE · 6 TJMG · 6 TJMT · 5 TJES · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF2

3000108-09.2026.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026

1045167-12.2021.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 29/10/2026

0202569-89.2024.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026

Ver todos os 2.478 acórdãos

153 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo29 TJMA · 20 TJSC · 17 TJGO · 14 TJDFT · 14 TJMG · 14 TJPR · 11 TST · 10 TJCE · 8 TJPI · 5 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

0002400-07.2025.8.17.2218Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 23/09/2026

AREsp 3250025

Rel. Humberto Martins · 16/09/2026

0020347-22.2022.5.04.0204RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art42

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