TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 40

Código Civil · Art. 40

73 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

73 acórdãos de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo15 TJPE · 6 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJES · 2 RFB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0801616-57.2022.8.14.0028

0719929-76.2018.8.07.00011208

Rel. Roberto Freitas Filho · 23/09/2026

0813143-32.2025.8.07.0016460

Rel. Evandro Neiva de Amorim · 16/09/2026

Ver todos os 73 acórdãos

71 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo32 TST · 12 TJMG · 7 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 STJ · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TRF2

AREsp 3176607

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

0048432-08.2023.5.15.0000ROT

Rel. Liana Chaib · 13/08/2026

RE 1608040RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art40

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