PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 394

Código Civil · Art. 394

3.269 acórdãos e 2.735 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

3.269 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo449 TJGO · 262 TJBA · 253 TJSP · 212 TJDFT · 173 TJMA · 165 TJSC · 163 TJRN · 161 TJMG · 151 TJPR · 145 TJRS · 117 TJRJ · 113 TJPI · 96 TJPE · 96 TJES · 92 TJTO · 79 TJPB · 72 TJMT · 70 TRF5 · 57 TJCE · 55 STJ · 53 TRF3 · 35 TRF2 · 33 TJPA · 33 TJRO · 25 TRF1 · 23 TJAM · 23 TJSE · 21 TJMS · 20 TST · 16 TJAL · 5 TRF4 · 1 TJRR

2101058-07.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

3004730-84.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026

1035549-04.2025.8.26.0576Embargos de Declaração Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026

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2.735 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo479 TJMA · 464 TJDFT · 373 TJPR · 343 TJSC · 224 TST · 144 TJGO · 140 TJBA · 135 TRF4 · 104 TJCE · 87 TRF2 · 62 STJ · 33 TJSP · 33 TJPE · 30 TJMG · 20 TRF1 · 19 TJPB · 16 TJPI · 14 TJRS · 10 TJRJ · 3 TRF5 · 2 STF

5093389-03.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 28/10/2026

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art394

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