PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 334

Código Civil · Art. 334

928 acórdãos e 513 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

928 acórdãos de TJAL, TJGO e outros tribunais citam este artigo155 TJAL · 134 TJGO · 66 TJDFT · 52 TJBA · 52 TJPE · 51 TJSP · 44 TJRJ · 41 TJRS · 40 TJMG · 36 TJRN · 31 TJPR · 30 TJSC · 27 TJPB · 24 TJMA · 21 TJCE · 19 TRF5 · 14 TRF3 · 11 TJPA · 11 TJMT · 9 STJ · 9 TJMS · 9 TST · 8 TJPI · 8 TJTO · 6 TJES · 5 TJAM · 5 TRF1 · 3 TJRO · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 CARF · 1 TJSE

4760117-97.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Baeta Neves · 28/10/2026

1106419-52.2022.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Maria Lúcia Pizzotti · 27/10/2026

0002605-24.2022.8.16.0034

Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026

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513 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo169 TST · 82 TJDFT · 61 TJGO · 38 TJPR · 37 TJSC · 25 TJPE · 18 TJMA · 15 TRF4 · 13 TJCE · 11 STJ · 11 TRF2 · 10 TJSP · 7 TJBA · 7 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TRF1 · 1 TJRJ

5038470-55.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 29/10/2026

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

REsp 2283840

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art334

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