PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 301

Código Civil · Art. 301

21 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

21 acórdãos de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 CARF · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI

2186547-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 09/10/2026

0049133-98.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Wajzenberg · 06/10/2026

0141961-34.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 15/06/2026

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12 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3092962

Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026

0000030-53.2012.5.05.0033AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2026

0100978-66.2021.5.01.0043AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 24/08/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art301

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